Política de privacidade

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Política de Privacidade e de Proteção de Dados da AGNUS DEI


A Política de Privacidade e de Proteção de Dados da AGNUS DEI ARTIGOS RELIGIOSOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.603.106/0001-29, com sede na Rua 6, nº 355, Sala 225/26, Setor Central, Goiânia – Goiás, CEP: 74.660-290, foi criada para demonstrar o compromisso da empresa com a segurança e a privacidade das informações coletadas acerca dos clientes ou usuários de serviços prestados, tanto em ambientes online quanto offline, que são os titulares dos dados pessoais. 

A Política esclarece as condições gerais de coleta, uso, armazenamento e demais formas de tratamento e proteção de dados pessoais nos sites, plataformas e aplicativos da Agnus Dei. Além disso, demonstra que o gerenciamento de dados pessoais feito pela empresa observa os princípios que regem a legislação de proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018), além de estabelecer uma estrutura de responsabilidade focada na implementação e manutenção das práticas de governança em privacidade.

Ao utilizar nossas Aplicações de Internet e lojas físicas ou ao assinar o Termo de Consentimento, você manifesta de maneira livre, informada, inequívoca, expressa e integral a sua concordância com esta Política. Recomendamos a sua leitura atenta.

1. APLICAÇÃO

A Política aplica-se a todos os colaboradores, diretores e administradores, parceiros, fornecedores e prestadores de serviços envolvidos nas operações de tratamento de dados pessoais controlados pela AGNUS DEI. 

2. DOS DADOS PESSOAIS

São dados pessoais sujeitos a esta política, na forma de legislação aplicável, toda e qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou que possa ser identificada mediante esforços razoáveis da AGNUS DEI, ou ainda que possa ser individualizada por meio do tratamento dado a essas informações pela AGNUS DEI, mesmo sem que seja identificada. Isso inclui informações sobre clientes, colaboradores, fornecedores e prestadores de serviços, além de outras pessoas que se relacionem com a empresa.

3. FINALIDADE DA COLETA DOS DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais sempre será realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, bem como compatíveis com os interesses e atividades empresariais da AGNUS DEI, de acordo com os objetivos de seus negócios, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

Diante disso, que nós estamos comprometidos em preservar a privacidade e a segurança dos dados por nós coletados, respeitando sempre os mais elevados princípios éticos e legais.

4. DOS PRINCÍPIOS DA COLETA DOS DADOS PESSOAIS

As práticas relacionadas à coleta, utilização, compartilhamento, manutenção, exclusão e, enfim, tratamento de dados pessoais, pela AGNUS DEI, observarão os seguintes princípios, que devem ser seguidos por todos os seus colaboradores, diretores e administradores, parceiros, fornecedores e prestadores de serviços em suas atividades:

Finalidade: o tratamento de dados pessoais sempre será realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, bem como compatíveis com os interesses e atividades empresariais da AGNUS DEI, de acordo com os objetivos de seus negócios, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

Adequação: o tratamento de dados pessoais sempre será compatível com finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

Necessidade: o tratamento de dados pessoais, inclusive sua coleta e guarda pela AGNUS DEI, será limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

Livre acesso: a AGNUS DEI garantirá aos titulares a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento de seus respectivos dados pessoais, bem como acesso à integralidade de seus dados pessoais tratados pela AGNUS DEI, salvo nos casos em que seja legítimo recusar-lhes tal acesso devido às finalidades e circunstâncias da utilização desses dados pessoais.

Qualidade dos dados: a AGNUS DEI garantirá aos titulares que seus dados pessoais estarão exatos, claros e atualizados, bem como que apenas dados pessoais relevantes serão tratados pela AGNUS DEI, de acordo com a necessidade e para o cumprimento das finalidades específicas de seu tratamento.

Transparência: na medida do possível, a AGNUS DEI fornecerá informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização de tratamento de dados pessoais aos respectivos titulares, assim como os respectivos agentes de tratamento.

Segurança e confidencialidade: a AGNUS DEI adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, sempre aplicando os padrões de segurança adequados aos riscos específicos de cada atividade e observando o estado da técnica e melhores práticas de mercado aplicáveis.

Prevenção e mitigação de danos: serão adotados os melhores esforços, pela AGNUS DEI, para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais e para mitigá-los ou repará-los caso venham a ocorrer.

Não discriminação e tratamento ético dos dados pessoais: nunca será feito nenhum tratamento para fins discriminatórios, antiéticos, ilícitos ou abusivos.

Responsabilização e prestação de contas: a AGNUS DEI adotará medidas para confirmar e demonstrar a eficácia de seu programa de governança em privacidade e proteção de dados, inclusive no cumprimento da legislação aplicável.

5. OBJETIVO DA COLETA DOS DADOS PESSOAIS 

A coleta de dados é realizada com os seguintes objetivos:

  • Garantir a eficácia na prestação dos nossos serviços;

  • Adequar a aparência, organização e logística da nossa loja, bem como o tipo e quantidade dos produtos por nós oferecidos às expectativas e interesses dos Titulares;

  • Adequar a aparência e o conteúdo das nossas Aplicações de Internet às preferências do Titular, a fim de proporcionar-lhe acesso mais rápido, agradável, personalizado e eficaz;

  • Autenticar acessos às nossas Aplicações de Internet;

  • Buscar segurança adequada aos serviços oferecidos e meios de identificação no caso de usos impróprios ou ilícitos;

  • Resolver dúvidas, problemas e formular notificações relacionadas ao uso das nossas Aplicações de Internet;

  • Manter os Titulares informados sobre os serviços, alterações nos Termos de Uso ou na Política de Privacidade e de Proteção de Dados, atualizações ou melhorias nas nossas Aplicações de Internet, ou ainda sobre o status de suas contas e operações;

  • Manter contato por telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, notificações ou outros meios de comunicação;

  • Divulgar ações promocionais nas nossas lojas físicas e virtual ou outras iniciativas de publicidade da AGNUS DEI, sempre disponibilizando meios para o Titular cancelar o recebimento de e-mails, mensagens, notificações e ligações promocionais (opt out);

  • Determinar a eficácia da nossa publicidade;

  • Avaliar a qualidade do atendimento de nossos colaboradores;

  • Realizar cancelamento de compras, estorno de valores ou trocas de produtos, observado o disposto na legislação vigente;

  • Cumprir com obrigações legais e regulatórias, e com os contratos firmados com os Titulares;

  • Exercer regularmente direitos da AGNUS DEI.

A Agnus nunca participará de nenhum tipo de comércio ilícito de dados pessoais e sempre agirá de modo a preservar os direitos e liberdades dos cidadãos afetados pelo tratamento de dados pessoais feito pela empresa. 

Respeitando a privacidade e a autodeterminação informativa das pessoas cujos dados pessoais estejam sob seu controle, pautando-se sempre pela boa fé e pelo uso ético desses dados. 

6. DADOS PESSOAIS COLETADOS

Para atender às finalidades do item 5 acima, podemos coletar seus dados pessoais em nossas lojas, ou em outros ambientes físicos, a partir de informações:

  • Que você nos fornece, espontaneamente, ao utilizar nossos serviços, preencher cadastros e formulários ou ao responder perguntas de nossos colaboradores, bem como ao participar de pesquisas de opinião ou entrevistas;

Nossas Aplicações de Internet podem coletar seus dados pessoais a partir de informações:

  • Que você mesmo nos fornece, espontaneamente, mediante a criação de contas ou a inserção de referências a seu respeito em qualquer contexto nas nossas Aplicações de Internet;

  • Sobre a forma como você navega e sobre os registros de acesso e de interações em geral nas nossas Aplicações de Internet, incluindo informações:

  • Obtidas por meio de cookies, tags e identificadores anônimos contidos em nossos sites e em e-mails enviados a você, usados para monitorar suas interações, como, por exemplo, quando você recebeu, abriu ou clicou em um link em um e-mail enviado por nós.

 Não coletamos, armazenamos dados pessoais excessivos ou desnecessários para a prestação dos nossos serviços. Em função disso, pedimos que você se abstenha de compartilhar dados pessoais sensíveis conosco, como por exemplo, aqueles relativos à sua origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde ou vida sexual, bem como dado genético.

 A conclusão de cadastros em nossas lojas físicas, bem como em nossas Aplicações de Internet é condicionada à comprovação de que esse consentimento foi dado.

7. DIRETRIZES PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Todo e qualquer dado pessoal coletado, recebido, obtido ou gerado pela AGNUS DEI, deve estar atrelado a uma ou mais finalidades, que deverão ser validadas, registradas e, da melhor forma possível, comunicadas aos respectivos titulares. Nenhum dado pessoal será coletado, recebido, obtido ou gerado pela AGNUS DEI se não for necessário para uma ou mais finalidades certas e determinadas. Todo dado pessoal terá seu ciclo de vida controlado e registrado desde o momento em que a AGNUS DEI passar a ter controle do dado pessoal até o momento de seu descarte definitivo.

Dados de clientes, com a finalidade de contratar, entregar e gerenciar o fornecimento de produtos da AGNUS DEI, o que implica coleta, acesso, processamento e guarda, inclusive, de dados não apenas cadastrais, mas também financeiros, de localização de clientes que sejam necessários ao fornecimento de produtos, pela sua própria natureza.

Dados cadastrais e financeiros de clientes também serão compartilhados com as autoridades competentes com relação ao fornecimento de produtos pela AGNUS DEI, seguindo a legislação aplicável.

Dados de usuários de websites da AGNUS DEI, para propósitos específicos na forma de seus respectivos avisos e políticas de privacidade.

As atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela AGNUS DEI estarão sempre embasadas em uma autorização legal e registradas em documentos ou sistemas específicos para controle dos riscos de seu tratamento, adoção de medidas de mitigação desses riscos e limitação da circulação interna e externa dos dados pessoais.

Os dados pessoais coletados são mantidos em sigilo, com controle estrito de acesso, mediante mecanismos de autenticação. A AGNUS DEI também mantém em registro os acessos aos registros e dados pessoais, em formato interoperável e estruturado, contendo o momento, a identidade do funcionário ou do responsável designado e o arquivo acessado.

Somente as pessoas que tenham estrita necessidade de acesso a determinadas categorias de dados pessoais terão acesso a eles, levando-se em conta o papel que desempenharem na AGNUS DEI com relação à tarefa que necessitar de determinados dados pessoais e reduzindo-se a informação acessada ao mínimo necessário por meio de medidas técnicas e organizacionais adequadas.

Documentos físicos e digitais contendo dados pessoais serão armazenados enquanto suas finalidades específicas subsistirem. Dados pessoais, em quaisquer suportes, serão eliminados de forma segura e irrecuperável imediatamente após o esgotamento de todas as suas finalidades lícitas e legítimas, quando for atingido o prazo de salvaguarda para cumprimento de obrigações legais ou exercício de direitos, ou no caso de alguma solicitação do respectivo titular que obrigue a AGNUS DEI à exclusão desses dados pessoais. 

A AGNUS DEI adota medidas de segurança, técnicas e administrativas para manter em segurança todos os dados armazenados em seus sistemas. Especificamente com relação aos dados coletados através das nossas Aplicações de Internet, eles são armazenados, tratados e protegidos mediante as melhores práticas de hospedagem, processamento, backup e criptografia, de acordo com a sua respectiva criticidade.

Em cumprimento à legislação em vigor, nossas Aplicações de Internet promovem a guarda dos seus respectivos registros de acesso, em ambiente controlado e de segurança.

 O Titular deve ter ciência que nenhum sistema de segurança na Internet é garantido contra invasões indesejadas, sendo que o compromisso da AGNUS DEI se limita à adoção de medidas de proteção recomendáveis de acordo com o atual estado da técnica.

8. DADOS RELATIVOS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS

 Os dados referentes a transações financeiras são objeto de mecanismos adicionais de segurança visando a sua autenticidade, confidencialidade e integridade. Recursos técnicos como certificação digital e criptografia são utilizados neste sentido. As informações que trafegam através do nosso processo de compra-e-venda online são protegidas por HTTPS (usualmente, um cadeado fechado no navegador indica que a conexão é segura).

 O processo de Identificação (Login e Senha) é obrigatório em todo processo de compra online.

Os números do cartão de pagamento (crédito ou débito) informados pelo Titular são utilizados exclusivamente para fins de autorização das transações de compra e/ou pagamento, sendo criptografados e mascarados de acordo com as melhores práticas de mercado.

 A AGNUS DEI está em conformidade com as normas de segurança estabelecidas pelas bandeiras (Visa, MasterCard e outras), que estabelece o modelo de segurança para proteção dos dados de cartões de crédito e débito dos Titulares, e que se aplica tanto às lojas físicas como aos processos de compra-e-venda online.

9. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

A AGNUS DEI compromete-se a adotar medidas efetivas para a garantia de todos os direitos dos titulares de dados pessoais controlados, conforme especificados pela LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e demais leis e regulamentos brasileiros aplicáveis à privacidade e proteção de dados pessoais.

 Em especial, são direitos legais dos titulares de dados pessoais:

  • a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;

  • o acesso aos seus dados;

  • a correção de seus dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados que sejam desnecessários, excessivos, ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação aplicável;

  • a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, de acordo com a regulamentação da ANPD;

  • a eliminação dos seus dados pessoais, exceto nas hipóteses previstas na legislação aplicável;

  • a informação das entidades públicas e privadas com as quais a AGNUS DEI compartilhou seus dados;

  • a informação sobre a possibilidade de você não fornecer consentimento e sobre as consequências da sua negativa;

  • a revogação do seu consentimento, quando você tiver nos fornecido, resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento ou a existência de outra base legal que autorize; e

  • oposição a qualquer tratamento de dados pessoais com fundamento em uma das hipóteses em que seu consentimento é dispensado, desde que tenha ocorrido o descumprimento ao disposto na legislação aplicável e resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento.

A AGNUS DEI adotará normas, controles e processos atualizados que garantam a resposta aos direitos dos titulares sem demora, dentro dos prazos previstos em lei ou nos regulamentos aplicáveis para essa resposta, de forma gratuita e mediante confirmação prévia e adequada da identidade do titular requisitante.

A AGNUS DEI não se responsabiliza pela correção, veracidade, autenticidade, completude e atualização dos dados prestados por Titulares, nem mesmo pelo eventual uso indevido de informações por eles publicadas por ou por fraudes decorrentes da violação de senhas pessoais.

É sua exclusiva responsabilidade prestar unicamente informações corretas, verdadeiras, autênticas, completas e atualizadas, bem como zelar pelo sigilo de sua senha, quando aplicável, não divulgando-a a terceiros.

10. POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO

 Nossas Aplicações de Internet buscam evitar o envio de e-mails não-solicitados, restringindo as comunicações com você a assuntos que sejam relevantes ou do seu específico interesse.

Quando você faz uma compra on-line, confirmamos o seu pedido por e-mail e também podemos contatá-lo através dos meios de comunicação informados no seu cadastro, a fim de confirmar a operação realizada em nosso site.

Se você preferir não receber mais nossas informações promocionais, tais como ofertas especiais e eventos de vendas, você pode solicitar seu descadastramento através do link de cancelamento de inscrição contido no e-mail (opt out) ou entrando em contato diretamento com a AGNUS DEI por um canal oficial.

Após o descadastramento, você ainda poderá receber comunicações de segurança ou relativas a compras on-line que você tenha realizado.

Você deve ter ciência de que diversos fraudadores tentam se valer de marcas famosas para obter informações pessoais como senhas e dados de cartões de crédito. A AGNUS DEI NUNCA IRÁ SOLICITAR SUA SENHA E/OU DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO / DÉBITO ATRAVÉS DE E-MAIL OU CONTATO TELEFÔNICO. NO CASO DE QUALQUER OUTRA ATITUDE SUSPEITA, ENCAMINHE SUA DÚVIDA OU ALERTA POR E-MAIL .


11. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Na interpretação da presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados, aplica-se a legislação brasileira.

 Eventuais controvérsias relacionadas a esta Política deverão ser preferencialmente resolvidas de modo extrajudicial. Nosso encarregado está à disposição para buscar com você uma solução consensual. Por favor, nos encaminhe um e-mail para vendas@agnusdeiloja.com.br. Não sendo possível a resolução amigável, quaisquer litígios relacionados a esta Política de Privacidade e de Proteção de Dados serão da competência exclusiva do Foro Central de Goiânia, GO, Brasil, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 Todos os conteúdos e informações contidos nas Aplicações de Internet da Agnus Dei têm proteção assegurada pelas leis que regulamentam direitos autorais, marcas e outros sinais distintivos, não sendo permitida sua reprodução total ou parcial.


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